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24 de Setembro de 2020

8 medidas trabalhistas propostas pela MP 927 e suas críticas!

Atenção Empregadores e Empregados, leiam o texto abaixo

Josenildo Júnior, Advogado
Publicado por Josenildo Júnior
há 6 meses

Em meio ao Estado de calamidade Pública decretado em nosso País, com diversas restrições impostas, temos vários setores da economia sofrendo com esse caos, na verdade cada parcela da população tem sofrido. Na tentativa de minimizar alguns danos, o Governo vem editando medidas, algumas tem sido satisfatórias, outras estão sendo criticadas e não estão sendo vistas com bons olhos.

O Presidente da República editou a MP 927, que dispõe no seu Art. 3ºa seguinte previsão:

Art. 3º Para enfrentamento dos efeitos econômicos decorrentes do estado de calamidade pública e para preservação do emprego e da renda, poderão ser adotadas pelos empregadores, dentre outras, as seguintes medidas:

I - o teletrabalho; II - a antecipação de férias individuais; III - a concessão de férias coletivas; IV - o aproveitamento e a antecipação de feriados; V - o banco de horas; VI - a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho; VII - o direcionamento do trabalhador para qualificação; e VIII - o diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Apesar da tentativa de preservar a quantidade máxima de empregos, algumas medidas adotadas entendo serem inadequadas e que passam por cima de direitos trabalhistas conquistados ao longo do tempo.

Uma das medidas criticadas está relacionada ao pagamento das férias individuais, que na medida há a previsão de que pode ser paga até o 5º dia útil do mês subsequente ao início das férias, quando a CLT prever que devem ser pagas até 2 dias antes do início das férias.

A principal crítica está relacionada a previsão de direcionamento do trabalhador para qualificação, especificamente no que fala acerca da suspensão do contrato de trabalho. A norma prevê uma suspensão do contrato de trabalho por até 4 meses para que o empregado participe de curso ou programa de qualificação. Porém, essa medida é bastante drástica para o empregado, tendo em vista que a legislação fala que durante a suspensão do contrato de trabalho, o empregado não recebe salários e o período não conta para tempo de contribuição.

Em tempos em que a empatia e o bom senso devem prevalecer, medidas adotadas pelo Governo devem ser colocadas na balança. Entendo serem necessárias medidas para socorro de empresas, principalmente as médias e pequenas empresas, contudo, o trabalhador não deve ser a parte mais prejudicada dessa relação, pois, ele também é um colaborador da economia.

Acessem: https://www.debarrosjr.adv.br/

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