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29 de Setembro de 2020

INSS autoriza a prorrogação automática dos benefícios de Auxílio-doença.

Se você tem pedido de prorrogação não deixe de ler esse texto.

Josenildo Júnior, Advogado
Publicado por Josenildo Júnior
há 5 meses

https://www.debarrosjr.adv.br/

Foi publicada hoje a portaria nº 552 de 27 de abril de 2020 que autoriza a prorrogação automática dos benefícios de Auxílio-doença enquanto perdurar o fechamento das agências em função da emergência de Saúde Pública decorrente do coronavírus.

Antes, quando o tempo de espera para realização da avaliação médico-pericial ultrapassasse trinta dias, o benefício seria prorrogado por trinta dias, sem agendamento da avaliação médico-pericial, sendo fixada DCA (Data da Cessação Administrativa) e se houvesse uma segunda solicitação de prorrogação, obrigatoriamente seria agendada uma perícia.

Com a nova determinação, Será de 6 o limite máximo de pedidos de prorrogação que serão efetivados automaticamente, sem o agendamento da avaliação médica. Esse limite de prorrogações será avaliado automaticamente.

Também fica permitida a prorrogação automática de benefícios judiciais ou que estejam na via de recurso médico.


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Para a prorrogação será necessário anexar atestado médico ? continuar lendo

Se você já anexou o atestado, e o pedido de prorrogação está em análise, ele poderá ser prorrogado. continuar lendo